COMUNICADO INSTITUCIONAL

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A Ordem Médica Brasileira (OMB) informa que cumpre integralmente a decisão liminar, de natureza provisória, em respeito às instituições e ao ordenamento jurídico, sem qualquer prejuízo à continuidade regular de suas atividades.

Esclarece-se que a decisão liminar constitui medida de tutela provisória, concedida com base em cognição sumária, ou seja, a partir de uma análise inicial, não exauriente dos fatos e do direito, realizada em caráter preliminar, razão pela qual o mérito da ação judicial em curso ainda não foi julgado, tendo a decisão se limitado a uma apreciação inicial, passível de revisão, modificação ou revogação pelas instâncias judiciais competentes.

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Registra-se que a OMB seguirá sustentando, até as últimas instâncias do Poder Judiciário, a discussão acerca da exclusividade defendida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), autarquia pública federal, em favor da Associação Médica Brasileira (AMB), associação privada, a qual, na compreensão desta entidade, configura o único caso de monopólio infraconstitucional ainda existente no País.

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A OMB sustenta que não há fundamento constitucional para a existência de monopólio na certificação médica, sendo tal hipótese incompatível com os princípios da livre associação, da livre iniciativa, da livre concorrência e do pluralismo institucional, pilares estruturantes da Constituição da República.

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Adicionalmente, destaca-se que a ampliação da concorrência na certificação médica torna-se ainda mais legítima quando coordenadas, em suas respectivas associações, por profissionais que detêm Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e comprovado domínio científico equivalente ao das entidades atualmente beneficiadas, tendo cumprido integralmente os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 6.932/1981 e pelo Decreto nº 8.516/2015, encontrando-se, portanto, em condições de igualdade técnica e jurídica para atuar nesse campo.

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Por fim, a OMB reafirma sua atuação responsável, transparente e juridicamente estruturada, mantendo plena confiança de que o mérito da ação será oportunamente apreciado e julgado, com observância rigorosa da ordem constitucional brasileira.

 

O Concurso da PROVA NACIONAL DE ASSOCIAÇÃO obedece aos princípios da autonomia, da livre associação e da liberdade científica, assegurados pela Constituição Federal, sem exclusividade, e nos termos do Código Civil, no âmbito da atuação privada. A instituição defende que iniciativas associativas no campo científico e técnico devem ser exercidas dentro dos limites legais aplicáveis às entidades civis, respeitando-se as competências regulatórias atribuídas aos órgãos públicos.

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O Concurso da Prova Nacional de Associação, promovido pelas Sociedades Médicas Associadas, possui natureza exclusivamente associativa e privada, não se confundindo com programas de residência médica, nem com os regimes jurídicos previstos na Lei nº 6.932/1981 ou no Decreto nº 8.516/2015.

 

Eventuais controvérsias interpretativas sobre o ambiente institucional da medicina brasileira são tratadas pelos meios jurídicos adequados, com serenidade, responsabilidade e absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito.